Termos e Condições Adicionais
Termos e Condições Adicionais - Ponteland Distribuição S/A.
1. Qualificação e Objeto
A Ponteland Distribuição S/A(“Ponteland”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 247.792/0001-54, com sede na cidade de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada São Domingos, S/N, opera a comercialização de produtos através do site https://b2b.granado.com.br/, exclusivamente para pessoas jurídicas devidamente registradas, com a intenção de compra voltada para a revenda.
2. Cadastro
2.1 Formalização do Cadastro e Responsabilidade do Cliente
Para realizar uma compra no site mencionado, o interessado deve efetuar o cadastro fornecendo os dados de sua empresa conforme solicitado.
Ao preencher o presente cadastro, o usuário concorda expressamente com todos os Termos de Uso estabelecidos, que declara ter lido, entendido e estar de acordo com todos os seus termos obrigando-se a marcá-lo na caixa de seleção com o “ De acordo”. É importante observar que o simples preenchimento não estabelece a condição de Cliente até que o cadastro seja aprovado pela empresa. Da mesma forma, a aprovação do cadastro não implica obrigação da Ponteland de fornecer os produtos, uma vez que tal fornecimento depende de outras etapas do processo.
É de responsabilidade exclusiva do Cliente garantir a veracidade dos dados informados, preservando a segurança e confidencialidade de seu login. Cadastros com dados falsos são nulos.
A manutenção de seu equipamento de informática protegido com softwares atualizados, antivírus e firewalls é crucial para assegurar uma compra segura. Todos os dados fornecidos pelo cliente ao cadastrar-se no https://b2b.granado.com.br/ são tratados com a proteção exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.
2.2 Verificação de Dados
O cadastro no site https://b2b.granado.com.br/ está sujeito à análise de crédito e verificação de regularidade junto à Receita Federal e outras adiante expostas.
O Cliente tem pleno conhecimento e concorda, de forma expressa, que a Ponteland poderá realizar as devidas pesquisas e verificações para conferir as informações fornecidas pelo Cliente. Isso inclui consultas aos órgãos de restrição de crédito, como cartórios de protestos, SERASA, Serviço de Proteção ao Crédito, registros de indisponibilidade de bens, distribuidores de processos judiciais, trabalhistas e fiscais, entre outros considerados como necessários. Essas medidas têm o propósito de garantir a veracidade das informações prestadas pelo Cliente quanto à solvência de sua empresa e/ou de seus sócios. A Ponteland reserva-se o direito de recusar ou cancelar o cadastro existente caso sejam identificados apontamentos não informados.
Para realizar pedidos e ter acesso completo, é necessário possuir um CNPJ válido e um estabelecimento comercial. A Ponteland Distribuição S/A. reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que não atendam aos critérios estabelecidos, sem a necessidade de justificativa.
Visitantes não cadastrados ou cadastros rejeitados terão acesso ao site, mas não poderão visualizar preços nem efetuar pedidos.
Importante:
a. Pessoas jurídicas com obrigações fiscais e cadastrais pendentes terão seus cadastros rejeitados pela Ponteland Distribuição S/A.
b. Alterações nos dados cadastrais (e-mail e usuário) devem ser realizadas diretamente no link "Minha conta" ou através de contato com nossos canais de atendimento. No entanto, é importante ressaltar que alterações só serão efetivadas após procedimentos correspondentes na Receita Federal. Essa medida visa garantir a consistência e conformidade das informações cadastrais.
2.3 Declarações do Cliente
O CLIENTE, sob pena de responsabilidade criminal, administrativa e civil perante a PONTELAND e terceiros, declara:
i) que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, sendo o CLIENTE apto e capaz para o exercício das atividades contratadas;
ii) que o cadastro realizado não prejudica ou viola direitos de terceiros;
iii) que o cadastro não infringe direitos de terceiros, atos fraudulentos ou ilícitos;
iv) que o uso do login e senha disponibilizados pela PONTELAND é pessoal e intransferível, não podendo ser compartilhado com terceiros;
v) que se compromete a respeitar a legislação em vigor;
vi) que declara não possuir débitos vencidos ou apontamentos em seu nome ou de seus sócios junto aos órgãos de restrição de crédito ou terceiros, não estando em processo de recuperação judicial, insolvência ou falência;
vii) que, caso seja identificado qualquer apontamento em nome do CLIENTE ou de seus sócios, a PONTELAND fica autorizada, desde já, a suspender a remessa de pedidos faturados com concessão de prazo para pagamento até que seja realizado por PIX, cartão de crédito ou débito como condição para que seja realizado o envio dos produtos, além de cancelar e/ou alterar os limites de compras concedidos.
2.3 Análise de Crédito
A análise de crédito é uma etapa padrão realizada após o cadastro pelo setor financeiro. Nesse processo, serão avaliados diversos fatores, como histórico de crédito, capacidade de pagamento e outros indicadores financeiros relevantes. O procedimento de análise pode demandar até 5 dias úteis para sua conclusão.
É relevante ressaltar que, após a concessão do limite de crédito, este estará sujeito a avaliações periódicas efetuadas pelo departamento financeiro. Essas análises podem ser realizadas a qualquer momento e envolvem a possibilidade de redução do limite sem aviso prévio, caso seja considerado necessário.
Caso o CLIENTE ou seus sócios possuam restrição de crédito junto a terceiros, ou caso a PONTELAND identifique situações que possam levar a risco de crédito para o pagamento dos pedidos, fica estabelecido que o pagamento deverá ser realizado de forma antecipada. Tal pagamento poderá ser efetuado por meio de PIX, cartão de crédito ou débito. Esta condição é requisito para que o pedido seja enviado. A mesma condição também se aplica a pedidos já faturados, mas que ainda não tenham sido quitados.
3. Processo de Compra e Venda e Formas de Pagamento
Após a escolha do(s) item(s) desejado(s), o cliente deve verificar se a filial de faturamento e a condição de pagamento estão corretas.
A conclusão da solicitação de compra é necessária para o encaminhamento eletrônico do pedido, que será posteriormente analisado.
Importante:
O faturamento do pedido estará condicionado à disponibilidade de estoque dos itens selecionados no momento da compra, podendo ocorrer de forma integral ou parcialmente. Importante salientar que a Ponteland Distribuição S/A reserva-se o direito de cancelar o pedido sem aviso prévio, a qualquer momento, em todas as modalidades de pagamento.
3.2 Modalidades de Pagamento
Em casos em que as modalidades sejam Pix e/ou Cartão de crédito, o pedido será aprovado após a confirmação do pagamento. Para os pedidos com boleto faturado, a aprovação seguirá as regras de liberação de crédito da Ponteland Distribuição S/A.
Sendo autorizado o pedido com pagamento por cartão de crédito de titularidade do Cliente, o valor será devidamente debitado do cartão indicado pelo cliente, conforme as condições ofertadas e escolhidas.
Para os pedidos na modalidade Pix não devidamente pagos até a data de vencimento, o pedido será cancelado.
A disponibilidade da opção de pagamento por boleto faturado está condicionada à análise prévia do cadastro do cliente, em conformidade com as políticas de análise de crédito da Granado e que poderá a ser alterada até a postagem do produto. Essa avaliação compreende o histórico de compras, o relacionamento do cliente com o mercado e seus scores bancários. O prazo de vencimento é de 28 dias a partir da data de faturamento da nota fiscal. Ressalta-se que o atraso no pagamento acarretará multas diárias e, em situações de inadimplência, o devedor estará sujeito a protesto extrajudicial.
4. Política de Entrega
4.1 Prazo de Entrega
O prazo de entrega é contado em dias úteis e pode variar conforme a região. Tal prazo começa a ser computado após a aprovação do pagamento e faturamento do pedido.
Não são aceitos pedidos de antecipação ou prioridade de entrega em nenhuma etapa do processo.
O prazo de entrega pode ser suspenso em casos fortuitos ou de força maior, como alagamentos, greves, manifestações populares, desastres naturais, entre outros.
4.2 Tentativas de Entrega
Os produtos serão entregues apenas no endereço correspondente ao contrato social e dados do SINTEGRA. Será necessário fornecer informações precisas e corretas para garantir a entrega adequada. Documento de identidade ou Contrato Social da empresa poderão ser solicitados em caso de dúvida quanto a essa condição ou qualquer outra.
Em caso de ausência de responsável ou estabelecimento fechado, será realizada mais uma tentativa em dias alternados. Se todas as tentativas forem infrutíferas, o produto será direcionado ao remetente e o pedido cancelado.
Verificando condições inadequadas para a entrega, o produto será devolvido ao remetente, procedendo-se ao cancelamento do pedido. Em casos de condições inadequadas no momento da coleta, o cliente deve providenciar uma condição apropriada e comunicar à Ponteland Distribuição S/A para uma nova tentativa de coleta.
5. Política de Trocas e devoluções
Para solicitar trocas e devoluções, utilize os canais disponíveis em nossa central de atendimento ao cliente. Todas as solicitações passarão por uma análise cuidadosa e requerem autorização prévia de nossa área de pós-vendas. Ao requisitar a troca ou devolução, é essencial que o cliente forneça informações detalhadas sobre o motivo da solicitação, facilitando o processo e assegurando um atendimento satisfatório.
5.1 Desistência da Mercadoria antes da Entrega
Para cancelamento de pedidos antes da entrega, o cliente deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do site de Revenda antes da emissão da nota fiscal. Caso o produto já tenha sido enviado, o mesmo deverá ser recusado no ato da entrega, solicitando que o motorista/entregador efetue a devolução.
5.2 Desistência da Mercadoria após a Entrega
Para solicitar o cancelamento de pedidos após a entrega, o cliente deve entrar em contato com a Central de Atendimento da Granado por meio do site. As condições para essa desistência abrangem um prazo de até 7 dias corridos a partir da data de entrega, com a aceitação exclusiva de produtos lacrados em suas embalagens originais e livres de avarias.
O recolhimento do produto será agendado pela Central de Atendimento para o mesmo endereço de entrega, sendo a responsabilidade das condições do produto a ser devolvido por conta do cliente.
É importante destacar que a desistência de pedidos com brindes/descontos só será efetivada mediante a devolução de todos os produtos da compra, incluindo itens principais e promocionais. Caso alguma das condições mencionadas não seja atendida, a solicitação de devolução será recusada, e o cliente será notificado.
5.3 Mercadoria Danificada no Transporte:
Em caso de identificação de danos no momento da entrega, é necessário que o cliente recuse o recebimento e entre em contato imediatamente com a Central de Atendimento. Se, porventura, a mercadoria for recebida mesmo apresentando danos, o prazo para solicitação de troca ou devolução é de, no máximo, 7 dias corridos a contar da data de recebimento.
Para requisitar a troca, o cliente deverá fornecer detalhes sobre todas as irregularidades observadas. A aprovação da ocorrência dependerá de análise e, se aprovada, os produtos deverão ser devolvidos na embalagem original, acompanhados da respectiva nota fiscal e todos os seus acessórios.
5.4 Mercadoria com Defeito de Fábrica
Produtos que apresentarem defeito de fabricação são de responsabilidade da Ponteland Distribuição S/A. Nesses casos, a solicitação do cliente será analisada e encaminhada ao setor competente para avaliação, podendo ser aprovada ou não. Os itens deverão ser devolvidos na embalagem original ou em embalagem neutra, acompanhados da respectiva nota fiscal.
5.6 Erro de Venda:
O erro de venda acontece quando há a realização e faturamento de itens não requisitados pelo cliente. Caso esse erro seja identificado, é fundamental que o cliente entre em contato com a Central de Atendimento para solicitar o recolhimento dos itens em questão. A aprovação dessa ocorrência está sujeita a análise. Se aprovada, os produtos devem ser devolvidos, acompanhados da respectiva nota fiscal.
5.7 Restituição de Valores em Todos os Casos:
Após o registro da ocorrência, esta será analisada e, se aprovada, o valor pago pelo cliente será restituído de acordo com os procedimentos específicos estabelecidos.
O prazo para a restituição ou estorno do valor inicia-se somente após o recolhimento do produto, sua recepção e análise pela Central de Distribuição.
No caso de compras realizadas com cartão de crédito, o estorno será efetuado na fatura do cartão utilizado, sendo responsabilidade da administradora do cartão. Esse processo pode ocorrer em até duas faturas subsequentes.
Já para compras feitas por meio da modalidade Pix ou boleto bancário, o estorno será realizado mediante crédito em conta corrente do cliente, sendo concluído em até 10 dias úteis após a indicação da conta bancária. É importante ressaltar que a conta corrente para crédito do valor deverá obrigatoriamente estar em nome da razão social do cliente.
6. Disposições Gerais
O presente contrato não estabelece qualquer forma de associação, vínculo societário ou relação de emprego entre as partes. O Cliente não está autorizado a contrair empréstimos, dívidas ou obrigações em nome da Ponteland.
O Cliente não detém direitos de uso sobre as marcas Granado, Phebo ou de qualquer outra pertencente ao mesmo grupo econômico. Fica expressamente proibido o uso de materiais de vendas dos produtos comercializados, sem prévia autorização expressa e por escrito, da Ponteland ou das marcas correspondentes.
A Ponteland reserva-se o direito de modificar e alterar os termos do presente contrato sempre que julgar necessário ou em conformidade com a legislação vigente. Tais modificações entrarão em vigor imediatamente com a comunicação ao Cliente, por meio do site, envio de e-mails ou mensagens. O Cliente terá o direito de rescindir o contrato sem ônus, desde que tenha efetuado o pagamento dos pedidos realizados.
O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento, sem justificativa, sem encargos adicionais, exceto os decorrentes de pagamentos fora do prazo estipulado. A comunicação de rescisão poderá ser realizada por qualquer meio de comunicação entre as partes, físico ou eletrônico.
A Ponteland poderá promover a rescisão ou suspensão do contrato nas seguintes hipóteses exemplificativas, mas não exaustivas:
• Prestação de informações falsas ou incorretas pelo Cliente;
• Descumprimento das cláusulas contratuais;
• Descumprimento da legislação vigente pelo Cliente;
• Inconsistência ou falta de atualização periódica dos dados cadastrais;
• Ausência de colocação de pedidos por prazo superior a 3 meses;
• Suspensão do cadastro do Cliente, que, para ser restabelecido, deverá cumprir as exigências estabelecidas pela Ponteland.
As partes elegem o foro central da Capital do Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer questões omissas ou controvertidas decorrentes do presente contrato.